Comunidade rural quilombola no Maranhão | Foto: Luís Henrique Wanderley / Agência de Notícia do Estado do MA Pela primeira vez na história a Organização Internacional do Trabalho (OIT) emite recomendações ao Brasil para titular o território das comunidades quilombolas do município maranhense de Alcântara, respeitando o direito à consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção n° 169.
Essa decisão da OIT representa uma esperança na luta pelos direitos dessas comunidades.
É importante ressaltar que o município é o terceiro maior em número de quilombolas do Brasil, segundo o Censo do IBGE de 2022. Os dados informam que 84,6% dos moradores, cerca de 15.616 pessoas, se autodeclaram quilombolas.
Para falar sobre esse assunto, o Jornal Tambor de segunda-feira (08/07) entrevistou Danilo Serejo.
Ele é quilombola de Alcântara, cientista político e co-autor da Ação na OIT.
(Veja, ao final deste texto, o Jornal Tambor com a íntegra da entrevista de Danilo Serejo)
Segundo o co-autor da Ação na OIT, diante da recomendação da OIT, agora o Brasil está encurralado. “Mesmo com esse constrangimento internacional, o Estado ainda se dá ao luxo de manter essa situação da forma como está, de um projeto que já se mostrou falido”, afirmou.
Há décadas, 200 comunidades quilombolas aguardam a titulação do seu território no município.
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E desde da instalação da base aeroespacial na região, durante a década de 1980, sem a devida consulta e consentimento prévios, 312 famílias foram deslocadas de suas comunidades originais.
Elas foram reassentadas em sete agrovilas em condições que não lhes garantiu a mesma qualidade e quantidade de terras que possuíam anteriormente.
No entanto, esta realidade pode mudar com essa recomendação histórica.
Danilo destacou que a deliberação da OIT trará para essas comunidades impactadas autonomia e poder de negociação com o governo federal. Dessa forma permitindo a participação dos quilombolas nos processos de planejamento e tomadas de decisões em relação ao seus territórios.
Pedido de desculpas
Em 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) julgou o Estado brasileiro por violações de direitos humanos contra comunidades quilombolas, durante a construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).
Na ocasião, o Brasil reconheceu que violou direitos de prioridade e de proteção jurídica aos quilombolas.
Em declaração, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, apresentou um pedido público de desculpas pelas violações. O documento reconhece 152 comunidades representadas no caso como sendo remanescentes de quilombos.
“Houve violação estatal ao direito de propriedade nesse caso porque o Brasil não promoveu a titulação do território tradicionalmente ocupado pelas comunidades até o momento. Houve também violação à proteção judicial em decorrência da demora processual e da ineficiência das instâncias judiciais e administrativas para permitir às comunidades quilombolas de Alcântara o exercício do direito à propriedade coletiva das terras por elas ocupadas”, disse ele.
(Confira abaixo a edição do Jornal Tambor, com a entrevista completa de Danilo Serejo)