A medida ameaça direitos históricos, fragiliza a Justiça do Trabalho e pode aprofundar a precarização, especialmente no setor bancário. (Imagem: Seeb-ma) O Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB-MA) manifestou preocupação com o julgamento do Tema 1389 no Supremo Tribunal Federal. A medida pode consolidar a chamada pejotização — prática em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas para mascarar vínculos empregatícios e suprimir direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O alerta ocorre em meio à decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu em todo o país os processos judiciais que discutem a legalidade da pejotização, até que o STF firme um entendimento definitivo sobre o tema. O Sindicato alerta para riscos da prática e cobra do STF defesa dos direitos trabalhistas.
A medida, segundo análise publicada pelo G1, pode provocar mudanças estruturais nas relações de trabalho, com impactos diretos tanto para trabalhadores CLT quanto para prestadores de serviço como PJ.
Para o SEEB-MA, o risco é que o Supremo valide contratos que mantêm subordinação, jornada fixa e pessoalidade — elementos clássicos do vínculo empregatício — sem garantir direitos como férias, 13º salário, FGTS e proteção previdenciária. “Não existe liberdade quando o trabalhador é obrigado a abrir um CNPJ para manter sua renda. Isso não é modernização, é fraude”, afirma o coordenador-geral do sindicato, Rodolfo Cutrim.
No setor bancário, a entidade alerta que a pejotização já se apresenta como estratégia concreta de precarização. Bancos têm fragmentado suas estruturas e transferido empregados para empresas do mesmo grupo econômico, enfraquecendo acordos coletivos e a organização sindical. Caso esse modelo seja chancelado pelo STF, o sindicato avalia que haverá um efeito cascata de precarização em larga escala.
O SEEB-MA também critica o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que sustenta entendimento favorável à flexibilização contratual. Para o sindicato, essa posição ameaça esvaziar o papel da Justiça do Trabalho e dificultar o reconhecimento de fraudes nas relações de emprego.
“A defesa da carteira assinada, dos direitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho é a defesa da dignidade do trabalhador e da própria Constituição de 1988”, afirma o sindicato. Diante do julgamento, a entidade reforça o apelo para que o STF barre a pejotização e impeça a retirada de direitos históricos da classe trabalhadora.