Foto: Divulgação Uma audiência pública marcada para 19 de outubro de 2023 em Imperatriz, Maranhão, será palco de debate sobre os direitos das detentas e as políticas de execução penal, após uma iniciativa abrangente da Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão.
O fechamento das alas femininas em prisões regionais se tornou uma realidade que afetou profundamente as detentas do município de Davinópolis.
Como parte dessa medida, em 26 de julho, mais de 40 mulheres da Região Tocantina foram transferidas para uma unidade prisional na capital, São Luís, distante cerca de 600 km de suas cidades de origem.
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É importante notar que mais de 60% dessas detentas eram presas provisórias aguardando julgamento.
Essa transferência, alvo de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Maranhão contra o Estado, suscitou preocupações sobre possíveis violações dos direitos das presas.
Em resposta, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou a realização da audiência pública, permitindo que a sociedade civil, familiares e amigos das detentas transferidas participem do debate, às 9h30, no auditório da Câmara dos Vereadores do Município de Imperatriz.
O secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Murilo Andrade de Oliveira, defendeu essa decisão alegando que o presídio de São Luís tinha capacidade para acomodar todas as detentas do estado. Além de oferecer oportunidades de trabalho e educação, com o objetivo de beneficiar suas famílias e possibilitar a remissão de suas penas.
No entanto, a transferência levantou sérias preocupações. Em resposta, a Defensoria Pública Estadual entrou com uma Ação Civil Pública (ACP). A Defensoria argumenta que as transferências podem ter resultado em violações dos direitos básicos das detentas, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
André Luís Jacomin, defensor público envolvido no caso, enfatizou a importância da audiência.
“Visa mobilizar a sociedade interessada em garantir os direitos das detentas, manter os laços familiares e garantir o direito de visita. É crucial para aumentar a conscientização e exigir a garantia desses direitos no cumprimento da pena.”
A juíza da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz, em decisão emitida em 31 de agosto, determinou o retorno imediato de todas as detentas para o presídio de origem. No entanto, essa decisão foi posteriormente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Além da intervenção da Defensoria Pública e do judiciário local, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também tomou medidas.
Em 9 de outubro, o CNJ iniciou um procedimento para investigar as transferências das mulheres de Imperatriz, solicitando que os órgãos locais responsáveis pela fiscalização do sistema carcerário investiguem as irregularidades relatadas e forneçam informações sobre as ações adotadas em um prazo de 15 dias.
Em relação aos próximos passos no processo legal e na defesa dos direitos das detentas, Jacomin explicou.
“Estamos buscando a oportunidade de fazer com que o judiciário ouça as mulheres transferidas para São Luís e garantir seus direitos. O processo seguirá em direção a uma sentença que esperamos que garanta os direitos das detentas.”