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OPINIÃO | Unidades de conservação Federais e o Programa de Privatização: para além do veto de Lula

Resistência PSol MA

O governo Lula revogou os decretos assinados por Bolsonaro que destinava o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e mais 18 Unidades de Conservação Federais a programas de privatização.

Esta é uma importante iniciativa que fortalece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), já que objetiva combater a mercantilização de territórios que devem ser de acesso público e gratuito, isto é, patrimônios naturais e paisagísticos do povo brasileiro.

No entanto, merece destaque a manutenção de 9 Parques Nacionais no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que não visa propriamente a privatização destas Unidades de Conservação, mas permitem concessões nos termos da Lei nº 13.334/2016, que em seu parágrafo 2º do artigo 1º diz:

“Para fins deste lei, consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante”.

O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (MT) e o Parque Nacional de Jericoacoara (CE) estão entre as áreas cobertas por esta lei, feita no governo Temer e que possibilita, na prática, a cobrança financeira por passeios e outros serviços no interior destes lugares, com o discurso de que empresas privadas podem investir na conservação e melhorar os atrativos aos visitantes.

Embora seja um salto importantíssimo a revogação do decreto privatista de Bolsonaro, ressaltamos que toda e quaisquer Unidades de Conservação no Brasil seja gerida pelos órgãos públicos competentes, a exemplo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Órgão responsável especificamente por cuidar desses territórios e que necessita de maior orçamento para custear os serviços prestados por seus funcionários. Isto inclui compra de equipamentos, recursos para pesquisas científicas, ambientais e de manejo, destinação de diárias, passagens e hospedagens para servidores, realização de novos concursos públicos para reforçar o efetivo de profissionais, que está muito longe do ideal para gerir territórios complexos e de grande extensão.

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