Foto: Divulgação A Justiça do Maranhão estabeleceu o prazo de 30 dias para o Estado do Maranhão remover as cercas ilegais instaladas em campos inundáveis e águas públicas em Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense.
Foi determinada ainda a efetiva fiscalização periódica com o objetivo de coibir tal prática, enquanto tramitar a presente ação, sob pena de imputação de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas ao valor R$ 60.000,00.
A medida da juíza Urbanete de Angiolis Silva atendeu uma Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública do Maranhão e pelo Ministério Público Estadual, que tem como objetivo a preservação das águas e dos campos alagados como bens públicos de uso comum do povo na região geográfica da Baixada Maranhense.
A medida visa ainda garantir o acesso aos recursos naturais elementares, como a água e a fauna aquática, às Comunidades Quilombolas de Bom Jesus, São Caetano, Patos, além do Povoado de Salva Terra, localizadas no limite territorial do município de Matinha (MA).
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“Observo que as instituições da Defensoria Pública e do Ministério Público instruíram a ação com diversos documentos que comprovam as ilegalidades perpetradas pelos réus e a omissão das autoridades do Estado do Maranhão em proceder com as fiscalizações necessárias para evitar tais ilegalidades”, destaca em trecho da sentença.
A região geográfica da Baixada Maranhense, conhecida informalmente como “Pantanal Maranhense” se apresenta como região de reserva ecológica, cuja preservação é obrigação fundamental para a existência deste tão importante bioma.
Em outro trecho, a juíza enfatiza que além desse fato ser notadamente ilegal, “a existência de cercas eletrocutadas dispensa digressões sobre as consequências danosas e letais à vida da fauna local e migratória e inclusive humana. As cercas causam acidentes e impedem o acesso de ribeirinhos aos recursos pesqueiros, prejudicando o sustento de inúmeras comunidades adjacentes”.
A APA da Baixada Maranhense é uma área com rica biodiversidade que incorpora uma complexa interface de ecossistemas, incluindo manguezais, babaçuais, campos abertos e inundáveis, estuários, lagunas e matas ciliares.
Esse mosaico de fisionomias e sua extensão na paisagem, torna a APA uma unidade de conservação de extrema importância, além de possuir áreas de manguezais que funcionam como regulador local dos estoques pesqueiros.
Nos seus estuários, os manguezais ocorrem penetrando os igarapés e a região é drenada pelos rios Mearim, Pindaré, Grajaú, Pericumã e afluentes, além de ter como ecossistema característico os babaçuais ou cocais.