O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) referendou, em sessão na quarta-feira (14/08), uma medida cautelar que determinou a suspensão da licitação, proposta pela prefeitura de Imperatriz, que retirava a CAEMA do poder público.
A cautelar, que já havia sido concedida de forma monocrática no último dia 07, foi deferida em atendimento a uma representação feita pela Procuradoria-Geral do Maranhão.
Na representação, a Procuradoria apontou a existência de possíveis irregularidades na realização da licitação. A alegação é de má-fé processual por parte da prefeitura de Imperatriz.
A representação destaca que o município já teria firmado contrato para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a CAEMA, com vigência de 35 anos e com previsão de término em 2051.
Este contrato teria sido indevidamente rescindido pelo município, por meio de processo administrativo, sem uma justificativa legal.
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O Tribunal entendeu que há risco patrimonial ao Maranhão e à Caema, em relação aos bens e investimentos vinculados ao contrato.
Com informações TCE/MA