Skip to main content

Justiça suspende Lei de Zoneamento de São Luís por falta de participação popular e riscos ambientais

Mobilização popular contra a nova Lei de Zoneamento reuniu movimentos sociais e representantes de comunidades tradicionais na Câmara Municipal de São Luís, em 10 de novembro, para cobrar a anulação das mudanças e a retomada do debate com a sociedade. (Imagem: Agência Tambor)

A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), a eficácia da nova Lei de Zoneamento de São Luís (Lei Municipal nº 8.142/2026), aprovada pela Câmara Municipal após a derrubada do veto integral da Prefeitura.

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, aponta irregularidades na participação popular, ausência de estudos técnicos, incompatibilidades com o Plano Diretor de 2023 e riscos de danos ambientais irreversíveis.

Com a determinação, a nova legislação deixa provisoriamente de produzir efeitos, e o município volta a aplicar as regras urbanísticas de 1992, em conformidade com o Plano Diretor de 2023.

A suspensão permanece até a audiência de conciliação marcada para 17 de dezembro. A Justiça também proibiu a concessão de licenças, alvarás e autorizações fundamentadas nas mudanças aprovadas pelos vereadores.

Justiça questiona aprovação das 133 emendas

A decisão representa um novo capítulo da disputa em torno da legislação que estabelece as regras para construção, ocupação e utilização do território de São Luís. O projeto original foi elaborado pela Prefeitura ao longo de aproximadamente três anos, com estudos técnicos, nove audiências públicas e mais de 60 reuniões do Conselho da Cidade.

Durante a tramitação na Câmara, entretanto, os vereadores apresentaram 133 emendas que modificaram substancialmente a proposta. O veto integral da prefeita Esmênia Miranda foi derrubado em 27 de outubro, por 17 votos a 9.

Segundo a decisão judicial, as emendas produziram 283 alterações no texto e nos anexos da legislação, sem estudos técnicos suficientes para justificar as mudanças. O magistrado considerou que as modificações comprometeram o processo participativo realizado anteriormente, uma vez que a população não teve oportunidade efetiva de discutir as novas regras.

Um dos pontos destacados foi a audiência pública realizada pela Câmara em 17 de junho, no bairro do Maracanã. A convocação ocorreu com menos de 24 horas de antecedência. Para o juiz, a realização de uma única audiência nessas condições constituiu um “simulacro de participação popular”, restringindo o direito de manifestação da sociedade civil e das comunidades diretamente atingidas.

Em sua defesa no processo, a Câmara Municipal sustentou que o processo legislativo foi regular, que houve audiências públicas e que os vereadores exerceram sua prerrogativa de modificar o projeto e rejeitar o veto da Prefeitura. Também argumentou que o retorno à legislação de 1992 provocaria insegurança jurídica. As alegações foram rejeitadas pelo magistrado nesta análise preliminar.

A aprovação da nova legislação também provocou reação nas ruas. No dia 10 de novembro, movimentos sociais, entidades e representantes de comunidades tradicionais realizaram uma manifestação em frente à Câmara Municipal, exigindo a anulação das mudanças e a reabertura das discussões com a população. Na ocasião, a sessão ordinária da Câmara não foi realizada por falta de quórum.

Proteção ambiental e direitos das comunidades tradicionais

Além dos problemas no processo legislativo, a decisão identifica alterações que enfraquecem a proteção ambiental da capital. Entre elas está a redução das faixas de proteção de cursos d’água, de 50 metros para 30 metros e, em determinadas áreas urbanas com canais artificializados, para 15 metros. Segundo o juiz, a mudança amplia os riscos de alagamentos e compromete o equilíbrio dos sistemas hídricos da cidade.

A legislação suspensa também substituiu zonas de proteção integral de manguezais e estuários por áreas que admitem atividades industriais e portuárias. Outra modificação reduziu de 50% para 25% a exigência de permeabilidade do solo em zonas de recarga de aquíferos subterrâneos, o que, conforme a decisão, ameaça a proteção das reservas de água.

A expansão de atividades industriais e portuárias na zona rural recebeu atenção especial. O magistrado considerou que dispositivos da nova lei contrariam o Plano Diretor de São Luís, que estabelece restrições a empreendimentos incompatíveis com as funções ambientais e agroextrativistas dessas áreas. Entre os territórios potencialmente atingidos estão Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros, Taim e comunidades vizinhas.

Outro fundamento da suspensão é a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo a decisão, essa consulta deveria ocorrer antes da definição de novas regras territoriais capazes de afetar os modos de vida de pescadores artesanais, marisqueiras, agricultores familiares e outras populações tradicionais. O juiz também destacou o risco de responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento desse direito.

O que muda com a suspensão da lei

Na prática, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) ficam impedidos de receber, processar ou aprovar pedidos fundamentados nos dispositivos da legislação suspensa. A proibição inclui alvarás de construção, licenças ambientais, autorizações para loteamentos e certidões de uso e ocupação do solo. O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

A decisão também considera os riscos para moradores e compradores de imóveis, diante da possibilidade de empreendimentos serem autorizados com base em regras posteriormente consideradas inválidas. Para evitar um vazio jurídico, o juiz determinou a aplicação transitória da Lei Municipal nº 3.253/1992 e das demais normas urbanísticas compatíveis com o Plano Diretor de 2023.

A suspensão foi determinada em uma ação civil pública proposta pelo Município de São Luís e em duas ações populares, uma delas apresentada pelo deputado estadual Carlos Lula e outra por sete cidadãos. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à suspensão, enquanto a Defensoria Pública também defendeu a proteção dos direitos das comunidades tradicionais.

A audiência de conciliação está marcada para 17 de dezembro, às 15h, com participação da Prefeitura, Câmara Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública e autores das ações. A decisão é provisória e ainda não representa o julgamento definitivo da lei. Segundo informação publicada nesta segunda-feira pela coluna Ipolítica, do Imirante, o presidente da Câmara, Paulo Victor, afirmou que o Legislativo não pretende recorrer e aguardará a audiência de conciliação.

Inscrever-se
Notificar de
guest
0 Comentários
mais antigos
mais recentes Mais votado
Feedbacks embutidos
Ver todos os comentários

0
Adoraria saber sua opinião, comente.x

Acesso Rápido

Mais buscados