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Justiça Federal condiciona licenciamento do Terminal Portuário de Alcântara à consulta prévia das comunidades quilombolas

O projeto do Terminal Portuário de Alcântara, voltado à exportação de minério de ferro, enfrenta limites judiciais ao licenciamento ambiental até que sejam garantidos os direitos de consulta das comunidades quilombolas potencialmente atingidas. (Imagem: reprodução Agência Infra)

A decisão da Justiça Federal que condiciona o licenciamento ambiental do Terminal Portuário de Alcântara (TPA) à consulta prévia das comunidades quilombolas será apresentada à população nesta terça-feira (17), em São Luís. A Defensoria Pública da União (DPU) e o Movimento de Defesa da Ilha (MDI) promovem um ato público, às 9h, para discutir os efeitos da decisão e os próximos passos na defesa dos direitos das comunidades potencialmente atingidas pelo empreendimento.

O encontro, aberto à sociedade, será realizado no auditório da DPU, no bairro Renascença II. A decisão judicial representa um avanço na proteção dos territórios quilombolas diante de um projeto portuário e ferroviário estimado em R$ 5,77 bilhões, voltado principalmente à exportação de minério de ferro.

A liminar foi concedida parcialmente pela 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Maranhão, em resposta a uma ação civil pública apresentada pela DPU. A Justiça determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não poderá conceder licença prévia ao terminal e ao ramal ferroviário EF-317 antes da realização dos estudos e da consulta às comunidades afetadas.

O complexo portuário está projetado para ocupar aproximadamente 882 hectares na Ilha do Cajual, em Alcântara. A instalação do empreendimento ameaça alterar a dinâmica de um território marcado pela presença de comunidades tradicionais, atividades de pesca e áreas de relevante importância ambiental.

Comunidades quilombolas estão na área do projeto

Um levantamento técnico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), incorporado ao processo judicial, confirmou a sobreposição entre a área prevista para o terminal e o território quilombola de Vila Nova Ilha do Cajual. Duas comunidades estão localizadas dentro da área projetada para a implantação do empreendimento. Outras 49 comunidades ou localidades quilombolas foram identificadas na área de influência direta.

A própria documentação apresentada pela empresa responsável pelo projeto estimava que 51 famílias seriam afetadas. Os impactos em discussão vão além da ocupação física do território e envolvem a preservação dos modos de vida, das relações comunitárias e das atividades tradicionais dessas populações.

Pela decisão, a concessão da licença prévia depende da elaboração do Estudo do Componente Quilombola, da manifestação conclusiva do Incra e da realização da consulta prévia, livre e informada. A exigência também condiciona as etapas posteriores do licenciamento, incluindo as licenças de instalação e operação.

A Justiça determinou ainda que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema) não poderá autorizar intervenções físicas no território sem delegação formal do Ibama. O terminal e a ferrovia deverão ser avaliados conjuntamente, considerando os impactos ambientais e sociais acumulados, sem fragmentar o processo de licenciamento.

Caso a implantação do empreendimento implique o deslocamento de comunidades da Ilha do Cajual, será necessário obter seu consentimento livre e informado, conforme estabelece a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Território reúne patrimônio ambiental e histórico

A região onde se pretende instalar o terminal integra a Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses, reconhecida como o primeiro Sítio Ramsar do Brasil, devido à importância internacional de seus ecossistemas, especialmente manguezais e áreas utilizadas por aves migratórias. A Ilha do Cajual também abriga o sítio paleontológico da Laje do Coringa.

A decisão judicial está relacionada à condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2024, no caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara. A sentença internacional estabeleceu obrigações de proteção aos direitos territoriais dessas populações, incluindo a necessidade de consulta antes de medidas capazes de afetá-las diretamente.

Além das exigências relacionadas ao licenciamento, a Justiça determinou que a empresa GPM apresente, no prazo de 30 dias, o traçado atualizado do trecho norte da ferrovia, sob pena de multa diária. A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também deverá concluir sua análise sobre a presença de terras e povos indígenas na área de influência do empreendimento.

Ato público amplia debate sobre direitos territoriais

A apresentação da decisão ocorre em um momento de disputas sobre o uso e a ocupação do território no Maranhão. Em São Luís, a aprovação das mudanças na Lei de Zoneamento também provocou questionamentos sobre os impactos ambientais e a participação das comunidades nas decisões que afetam seus territórios.

Durante o ato desta terça-feira, a DPU e o Movimento de Defesa da Ilha apresentarão os fundamentos da liminar, seus desdobramentos e o papel das comunidades na construção do processo de consulta prévia, livre e informada. A atividade será realizada às 9h, no auditório da DPU, na Rua Anapurus, Quadra 36, nº 18, Renascença II, em frente à Universidade Ceuma. A participação é aberta à imprensa, às comunidades e às organizações da sociedade civil.

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