Vitória em duas instâncias marca etapa importante: sindicato agora luta pelo cumprimento definitivo da decisão O Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB-MA) obteve uma importante vitória judicial que garante a reintegração de empregados do Banco da Amazônia demitidos de forma compulsória ao completarem 70 anos de idade.
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) negou o recurso interposto pelo banco e manteve integralmente a sentença da 13ª Vara Cível de São Luís, que determinou a anulação das rescisões contratuais já realizadas e a reintegração dos trabalhadores aos seus cargos.
O acórdão também proíbe o Banco da Amazônia de efetuar novos desligamentos compulsórios de funcionários que atinjam os 70 anos, consolidando um precedente importante na defesa dos direitos da categoria.
De acordo com o SEEB-MA, a decisão acolheu os argumentos apresentados pelo sindicato, que questionou a aplicação indevida da aposentadoria compulsória aos 70 anos. O TJ-MA confirmou que o direito à aposentadoria compulsória só é válido aos 75 anos de idade, conforme estabelece a legislação atual.
“A Justiça reconheceu que os trabalhadores do Banco da Amazônia foram desligados de forma irregular. Essa decisão representa uma vitória significativa para toda a categoria e reforça a importância da atuação sindical na defesa dos direitos trabalhistas”, destacou o SEEB-MA, em nota.
Quem tem direito?
A decisão beneficia os empregados do Banco da Amazônia que tenham sido desligados compulsoriamente aos 70 anos e que possuam, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao menos 180 meses (15 anos) de contribuição ao INSS.
O Tribunal também determinou que os valores correspondentes ao período em que os empregados permaneceram afastados sejam pagos pelo banco, a serem calculados na fase de liquidação da sentença.
Luta continua
Apesar da vitória em primeira e segunda instâncias, o processo ainda não foi encerrado. O Banco da Amazônia apresentou novo recurso, e o Setor Jurídico do SEEB-MA segue acompanhando o caso para garantir o cumprimento definitivo da decisão.
A decisão reforça a importância da organização coletiva e do acompanhamento jurídico sindical na defesa de direitos ameaçados por interpretações equivocadas da legislação trabalhista.