Foto: Divulgação Os Fóruns e Redes de Cidadania (FRC) do Maranhão encaminhou um oficio ao governador, com data de 22 de abril. O documento diz que o assunto é URGENTE e foi assinado por Marcia Natalina Bezerra, Secretaria Geral da organização. O oficio enfatiza que o aumento dos conflitos agrários no Maranhão tem se agravado.
O texto diz também que “a Lei 12.169/2023, que alterou a Lei nº 5.315/1991 denominada Lei de Terras do Estado do Maranhão, contribuirá com o aumento da grilagem de terras públicas no estado e, por conseguinte, com o aumento dos conflitos agrários e mortes no campo”.
Ao final o texto faz sete reivindicações e pede que o governador Carlos Bradão “encaminhe ao endereço institucional [email protected], os deferimentos das solicitações requeridas”.
A primeira das sete solicitações é a “REVOGAÇÃO da Lei Estadual nº 12.169/2023, que alterou a Lei nº 5.315/1991, Lei de Terras do Estado do Maranhão”.
O texto também trata do grave problema da criação de camarão em cativeiro, pede a recriação da Baixada Livre, o CANCELAMENTO do programa “Simplifica Maranhão”, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) e reivindica que Brandão “DETERMINE que o ITERMA – Instituto de Colonização e Terras do Maranhão, apresente na maior urgência possível relatório detalhado sobre o cumprimento dos compromissos feitos com as comunidades.
O texto encaminhado pelo FRC para Carlos Brandão também reivindica que o governador
“DETERMINE que o ITERMA apresente a ata do seu Conselho Administrativo, que deliberou pelo cancelamento dos títulos agrários de Raimundo Jonas da Silva, título 24036, Silviaolanda Furtado Gomes, título 24040 e Francisco Chaves da Silva, título 24039.
E por fim, os FRC reivindica que Carlos Brandão “DETERMINE que a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, dê a máxima prioridade aos assassinatos no campo, principalmente os inquéritos policiais que apura os assassinatos de 6 camponeses da municipalidade de Arari, inclusive, em sendo o caso avocar estes inquéritos.
Veja, abaixo, o oficio dos Fóruns e Redes de Cidadania (FRC) do Maranhão encaminhado para o governador Carlos Brandão.
OFÍCIO Nº 01/2024/FRC
São Luís, 22 de abril de 2024.
Ao Senhor
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Governador do Estado do Maranhão
Av. Dom Pedro II, S/N
Ed. João Goulart, 5º andar
Centro, São Luís, MA
CEP 65010-070
URGENTE
Senhor Governador,
OS FRC- FÓRUNS E REDES DE CIDADANIA DO MARANHÃO, ao tempo que lhe cumprimenta, vem, com o devido respeito diante desta governadoria, por meio da sua secretaria geral e sua assessoria jurídica, expor e requerer o seguinte:
Compõe a base dos FRC dezenas de comunidades do Estado do Maranhão, congregando centenas de famílias camponesas, quilombolas e periféricas. Assim, nos últimos anos, temos acompanhado com bastante preocupação o aumento dos conflitos agrários, problema histórico, mas, que tem se agravado, mormente por conta da expansão da fronteira agrícola (MATOPIBA), afetando principalmente a região do cerrado maranhense, alçando, ano após ano, o Maranhão como um dos estados com maior número de violência no campo.
No nosso sentir, a edição da Lei 12.169/2023, que alterou a Lei nº 5.315/1991 denominada Lei de Terras do Estado do Maranhão, contribuirá com o aumento da grilagem de terras públicas no estado e, por conseguinte, com o aumento dos conflitos agrários e mortes no campo.
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Soma-se a isso, a morosidade dos órgãos fundiários em não resolver as demandas apresentadas pelas comunidades e suas organizações sociais, destacando-se os processos de arrecadação, reconhecimento e regularizações fundiárias de comunidades centenárias, territórios constituídos de terras públicas e de posse dos camponeses. Acresce-se ainda, a emissão de licenças ambientais em favor de grileiros e empresas do agronegócio, que desmatam e contaminam o solo e as águas das comunidades, plasmado agora no programa “simplifica Maranhão”, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA).
Frente a isso, os FRC, nos últimos anos tem pautado em várias ocasiões com o governo do Estado do Maranhão, as reivindicações camponesas, objetivando a resolução desses conflitos. No dia 06 de julho de 2022, centenas de camponesas e camponeses, vindos de várias regiões do Estado, reuniram-se com representantes dos órgãos fundiários, notadamente ITERMA – Instituto de Colonização e Terras do Maranhão, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) e SEDHIPOP – Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, conforme documento público que segue em apenso.
Em outra data, no dia 22/08/2023, no auditório da Secretaria de Agricultura Familiar – SAF, naquela ocasião, os camponeses presentes ratificaram os pleitos dantes firmados com os órgãos fundiários, o que ficou patente é que, pouco dos compromissos assumidos pelo governo foram executados. Deixando as comunidades abandonadas à própria sorte, conforme ata em anexo.
Cumpre dizer ainda, que após esses compromissos assumidos, esta organização subscritora já encaminhou vários ofícios solicitando as devidas informações dos órgãos estatais sobre a não execução dos compromissos, não havendo por parte destes nenhuma resposta, em claro desrespeito às comunidades camponesas e aos ditames da Constituição Federal, concernente aos princípios que devem nortear a administração pública, conforme se aufere dos anexos.
No que tange a problemática dos campos públicos da baixada maranhense, especificamente nos municípios de Anajatuba com a previsão de implantação de projetos de carcinicultura e no município de Arari, que nos últimos 4 anos, 6 camponeses foram assassinados, estando os inquéritos policiais parados, sem qualquer resposta. Quando a este último município, a ONU – Organização das Nações Unidas, fez uma audiência no
Quilombo Cedro, tendo posteriormente recomendado ao Estado Brasileiro e seu ente o Estado do Maranhão, que tomassem as devidas ações para resolver esse grave conflito, conforme segue em anexo.
Destarte, requeremos desta governadoria se digne da seguinte forma:
A) REVOGAÇÃO da Lei Estadual nº 12.169/2023, que alterou a Lei nº 5.315/1991, Lei de Terras do Estado do Maranhão;
B) CASSAÇÃO dos efeitos do DECRETO No 38.606, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, que institui a criação de Polos Potenciais de Desenvolvimento da Carcinicultura do Maranhão (Podescar I);
C) RECRIAÇÃO da “Operação Baixada Livre” para retirar as cercas ilegais dos campos públicos inundáveis nos municípios que compõe a Baixada Maranhense;
D) CANCELAMENTO do programa “Simplifica Maranhão”, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA);
E) DETERMINE que o ITERMA – Instituto de Colonização e Terras do Maranhão, apresente na maior urgência possível relatório detalhado sobre o cumprimento dos compromissos feitos com as comunidades, estabelecidos na ata em anexo. e.a – Especifique quais foram cumpridos, quais estão na iminência de serem cumpridos e os motivos pelos quais não foram cumpridos;
F) DETERMINE que o ITERMA – Instituto de Colonização e Terras do Maranhão, apresente a ata do seu Conselho Administrativo, que deliberou pelo cancelamento dos títulos agrários de Raimundo Jonas da Silva, título 24036, Silviaolanda Furtado Gomes, título 24040 e Francisco Chaves da Silva, título 24039;
G) DETERMINE que a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, dê a máxima prioridade aos assassinatos no campo, principalmente os inquéritos policiais que apura os assassinatos de 6 camponeses da municipalidade de Arari, inclusive, em sendo o caso avocar estes inquéritos.
H) Seja encaminhado ao endereço institucional [email protected] , os deferimentos das solicitações requeridas.
Nesta oportunidade, elevamos nossos cumprimentos de estilo.
MARCIA NATALINA BEZERRA
Secretaria Geral dos FRC