Imagem/reprodução Após pedido do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA), o governador Carlos Brandão (PSB) vetou três Projetos de Lei, aprovados na Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), de autoria da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), que tratavam de questões ligadas à identidade de gênero e não garantiam direitos da população LGBTQIAP+, no Maranhão.
Para tratar sobre o assunto, o Jornal Tambor de sexta-feira (13/01), entrevistou o advogado, mestre em Direitos Humanos, Lucas Moraes. Ele é da Rede Liberdade, organização localizada em São Paulo (SP), que atua na defesa jurídica de Direitos Humanos e interesses difusos em todo o território nacional.
(Veja, ao final desse texto, a edição do Jornal Tambor com Lucas Moraes)
Segundo Lucas, os três projetos inconstitucionais visavam dificultar o acesso à direitos e a políticas públicas da população LGBTQIAP+.
Ele acrescentou que os PL eram homofóbicos e transfóbicos e que iam contra à Constituição Federal. “A criminalização da homofobia e da transfobia já está em vigor há muitos anos, em todo território nacional”, frisou.
Com o veto do governador, fica mantida a Lei que obriga estabelecimentos comerciais em todo o Maranhão a fixar placas informando sobre a proibição da “prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero” e também permanece em vigor a não proibição do uso da linguagem neutra e a não proibição de instalação de banheiros multigêneros.
O advogado ressaltou que todos os projetos promoviam a violência contra a comunidade LGBTQIAP+. De acordo com dados do Observatório de Políticas Públicas LGBTI+ do Maranhão, foram registrados em 2022, quinze mortes causadas por LGBTfobia. “Projetos como esses não podem ser permitidos”, completou Lucas.
Projetos vetados:
1 – Projeto de Lei que estabelecia medidas protetivas aos direitos estudantis ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com a norma culta e proibia o uso da linguagem neutra ou inclusiva.
2 – Projeto de Lei que revogou a Lei de fixação de placas informativas contra a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.
3 – Projeto que proibia a instalação de banheiro multigêneros em ambientes públicos e privados do Maranhão.
(Confira abaixo a edição do Jornal Tambor, com a entrevista completa de Lucas Moraes) 👇🏾👇🏿👇🏽