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Brasil de Fatos segue denunciando a hedionda Lei da Grilagem

Entre os grupos mais afetados estão as quebradeiras de coco, que podem perder acesso aos babaçuais | Foto: Mariana Castro

Aprovada às pressas na véspera dos recessos do Legislativo e Judiciário, a lei 12.169, de 19 de dezembro de 2023, denunciada por mais de 300 organizações como “Lei da Grilagem”, intensifica conflitos e coloca em risco à vida de comunidades tradicionais.

Estado onde reinam a soja, o eucalipto e grandes empreendimentos do agronegócio, o Maranhão está no topo dos índices de violência no campo, conflitos agrários e devastação do Cerrado, combo que pode ser ainda mais alarmante com a aprovação e sanção da lei.

Proposta pelo deputado estadual Eric Costa (PSD) logo antes do Natal, foi rapidamente aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB) na última sessão ordinária de 2023, em meio ao recesso Judiciário.

Entre outras medidas, a lei determina que “não serão objeto de regularização fundiária as terras tradicionalmente ocupadas por população quilombola, quebradeiras de coco e demais povos e comunidades tradicionais.” Ao mesmo tempo, o texto amplia de 200 para 2,5 mil hectares a área que pode ser regulamentada por aquele que “comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo de 5 anos.”

Como explica o assessor jurídico da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Rafael Silva, “essa lei, ao atacar e proibir a titulação e a destinação de terras públicas do Maranhão para povos e comunidades tradicionais, expressa um racismo estrutural. Essa exclusão, além de inconstitucional, é racista e evidentemente pode ser denunciada em cortes internacionais de defesa dos direitos humanos”, destaca Silva.

Um grupo de trabalho formado por cerca de 300 organizações faz duras críticas à lei e pede a revogação imediata, por diferentes frentes, em razão de sua inconstitucionalidade.  

“Ela fere os nossos trabalhadores e as nossas trabalhadoras rurais, as comunidades tradicionais, os quilombolas, as quebradeiras de coco. Precisamos da sensibilidade do tribunal para que o estado do Maranhão não se torne um estado ainda mais violento e que mais desmata o nosso Cerrado e a nossa Amazônia”, explica a presidenta da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras e Agricultores e Agricultoras Familiares do Maranhão (Fetaema).

Leia também: Coordenador nacional da CPT condena Lei da Grilagem de Terras no Maranhão

Em nota publicada na Central Única dos Trabalhadores (CUT), as organizações alertam para algumas consequências da aplicação da Lei da Grilagem :

• Estimula uma corrida pela grilagem de terras, inclusive mediante o uso da violência;

• Fomenta e premia práticas de grilagem;

• Proíbe quilombolas, quebradeiras de coco e outras comunidades tradicionais a ter acesso às terras públicas do Maranhão;

• Favorece a especulação imobiliária à custa do patrimônio público e a reconcentração fundiária;

• Privatiza as terras públicas e entrega de graça, mais de 70 bilhões em terras para empresas nacionais e estrangeiras;

• Permite a privatização de minas, cachoeiras, lagoas e os campos da Baixada Maranhense;

• Aumenta a pobreza, as desigualdades, o desmatamento e os conflitos agrários e socioambientais, entre outros pontos extremamente negativos.

Integrante do grupo de trabalho, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) denuncia os riscos de intensificação de um massacre aos trabalhadores do campo no estado.

“A lei de terras vai contribuir com o aumento dessa violência no campo, com o avanço do agronegócio que tem devastado os nossos territórios. Nós lamentamos e, além de lamentar, os movimentos sociais recebem essa lei, essa afronta, com muita luta. A perspectiva que tem se construído é um processo de luta e mobilização, denunciando de diversas formas”, denuncia Aldenir Gomes, que compõe a direção nacional do movimento no estado do Maranhão.

Para o MST, é necessário que a sociedade mobilize-se junto aos movimentos e entidades do campo, no sentido de denúncia dos impactos da lei.

“A Assembleia Legislativa precisa responder pelos seus atos, o governo do Maranhão precisa responder pelos seus atos e o conjunto da sociedade precisa se mobilizar e fazer a defesa dos movimentos sociais, dos territórios, e sobretudo ao nosso campo aqui no estado.”

Quebradeiras de coco babaçu em risco

O Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), que há 32 anos atua na defesa dos direitos das mulheres quebradeiras e suas famílias, é mais um dos grupos ameaçados pela lei.

Coordenadora do MIQCB, Maria Alaídes é uma das responsáveis pela aprovação da Lei Babaçu Livre, uma conquista histórica do movimento que prevê a proibição da derrubada de palmeiras, o livre acesso das comunidades agroextrativistas aos babaçuais, proibição do uso de agrotóxicos por pulverização, entre outras medidas de proteção socioambiental. Alaídes fala com angustia sobre a “Lei da Grilagem” no Maranhão e alerta que alteração de acesso de 200 hectares para 2,5 mil hectares beneficia apenas grileiros e grandes produtores.  

“Nós nunca tivemos terra. Temos uma luta que nos assegura, em alguns municípios, o acesso livre. Se a lei mudou a quantidade de terra para acesso de 200 hectares, passando para 2,5 mil hectares, distanciou principalmente as quebradeiras e quilombolas, de ter acesso a essas terras. E nós continuamos fazendo a pergunta: onde estão as terras públicas?”, aponta Alaídes.

Segundo o movimento, as mulheres estão distribuídas em mais de 180 municípios no estado. Sem segurança, as consequências devem ir desde a intensificação de violências de gênero até o agravamento da fome.

As mulheres e as palmeiras estão ameaçadas pelo avanço do agronegócio nos territórios de babaçuais, cercados por atividades de monocultura. | Foto: Mariana Castro

“A gente estima que a concentração fundiária vai se tornar ainda mais grave no estado, pois estabelece critérios que o grande proprietário, o fazendeiro, o grileiro e as quebradeiras de coco vão ter que concorrer em suposta igualdade para ter acesso a essa terra pública, e sequer a informação de onde estão as terras públicas do Maranhão as quebradeiras acessam com facilidade”, aponta a assessora jurídica do MIQC, Renata Cordeiro.

Cordeiro lembra que a Constituição Federal indica que as terras públicas devem ser destinadas à reforma agrária, à proteção ambiental e ao reconhecimento e titulação de povos e comunidades tradicionais. Portanto, a lei estaria indo contra a própria Constituição e provocando ainda mais vulnerabilidade às mulheres do campo.  

“É uma lei que traz concentração de terras, vulnerabilidade para as mulheres do campo, insegurança alimentar e fome, e por isso as quebradeiras de coco hoje dizem não e vão buscar os meios judiciais e reparar a violação dos seus direitos”.

O governo federal, por meio de nota do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, manifestou preocupação quanto à Lei, que já é alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso não ocorra a revogação da lei, o grupo de trabalho alerta que recorrerá a outras instâncias.

Por Brasil de Fatos

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