Luta dos quilombolas de Alcântara vem sendo vitoriosa. Imagem: Brasil de Fato Em uma decisão histórica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil por violar os direitos de 171 comunidades quilombolas que vivem em Alcântara (MA).
A sentença foi motivada pelos impactos e pelo desrespeito aos direitos humanos decorrentes da construção e implementação dos projetos da Base de Lançamento de Foguetes (CLA), iniciados na década de 1980.
O julgamento ocorreu em abril de 2023, mas a decisão foi divulgada apenas em 13 de março deste ano.
A determinação representa um avanço significativo na luta de todas as comunidades quilombolas do país. A vitória das comunidades de Alcântara abre caminho para que outros quilombos do Maranhão e do Brasil tenham seus direitos efetivamente reconhecidos e respeitados pelo Estado Brasileiro.
A Corte determinou o pagamento de quatro milhões de dólares às famílias de Alcântara impactadas pela Base de Lançamento de Foguetes. Além disso, estabeleceu a necessidade de um diálogo permanente com as comunidades, garantindo a realização de consultas prévias.
O Jornal Tambor de segunda-feira (17/03) entrevistou Danilo Serejo, cientista político, quilombola de Alcântara e um dos peticionários do caso junto à Corte IDH.
(Veja, ao final deste texto, a íntegra do Jornal Tambor com a entrevista de Serejo.)
O cientista político destacou que essa conquista representa uma reparação pelos danos causados pela CLA. “Depois de 40 anos de conflitos, essas famílias vão finalmente ter seus direitos reconhecidos e garantidos”, comemorou.
“É a primeira vez, em mais de 500 anos, que o Brasil é condenado em um sistema interamericano por crimes contra comunidades quilombolas”, ressaltou Serejo.
Segundo ele, o Brasil é obrigado a cumprir a sentença. “O Brasil não pode se dar ao luxo de não cumprir. A publicação da decisão da Corte não encerra o caso, e a própria Corte acompanhará se o Brasil irá cumprir a determinação.”
Serejo também afirmou que, a partir dessa vitória, as comunidades quilombolas do Brasil agora possuem segurança jurídica para defender seus direitos.
Ele enfatizou que “agora temos um importante precedente, pois foi criada uma jurisprudência no sistema interamericano de proteção da propriedade coletiva das comunidades quilombolas no Brasil. E isso tem uma importância muito grande.”
Mais segurança jurídica
Segundo Serejo, o valor da indenização é pequeno diante da violência sofrida pela população quilombola de Alcântara ao longo das últimas décadas. No entanto, representa um avanço na luta pela proteção dessas comunidades.
Ele ressaltou que o principal efeito da decisão será o fortalecimento da autonomia e da segurança jurídica dos quilombos.
Outro ponto destacado por ele é que o diálogo entre as comunidades e o Estado passará a ocorrer em condições mais equilibradas.
“Agora os quilombolas têm mais autonomia política e segurança para negociar com o Brasil”, explicou o cientista político.
Sobre a Corte
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um órgão judicial autônomo, criado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (tradução oficial do documento também denominado “Convenção Americana de Direitos Humanos” – CADH ou “Pacto de San José da Costa Rica”).
Apesar de sua autonomia, a Corte mantém uma relação privilegiada com a Organização dos Estados Americanos (OEA), sob cujos auspícios a CADH foi elaborada. A OEA apoia a atuação administrativa da Corte e contribui para sua judicatura por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A Corte IDH possui jurisdição contenciosa e consultiva. Sua jurisdição contenciosa exige o reconhecimento expresso do Estado que ratificou a Convenção, o que pode ser feito no momento da adesão ao tratado ou posteriormente.
Fonte: Enciclopédia Jurídica da PUC-SP
(Confira abaixo a edição do Jornal Tambor com a entrevista completa de Serejo.)