Foto: STIU/MA Na quinta-feira (23/11), em frente à sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro, foi realizado um ato em defesa do saneamento público. Integrantes do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão (STIU/MA) estiveram no evento.
“Estamos juntos com a sociedade civil organizada nesta ato para chamar atenção e sensibilizar o Governo Lula para o papel social do BNDES. O Banco não deve focar sua gestão e ações para subsidiar empresas privadas”, enfatizou Rodolfo César, presidente do Sindicato dos Urbanitários.
A secretária de Políticas Sociais do STIU/MA e integrante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Aline Marques Borges também esteve no ato. Ela disse que o governo federal precisa fazer com que o BNDES cumpra a sua função social “alocando recursos para as empresas públicas de saneamento garantido, dessa forma, o bem-estar da população”.
As entidades alertaram que o BNDES, a partir do governo de Jair Bolsonaro, não vem desempenhando o seu principal papel que é de indutor de desenvolvimento social, e vem incentivando cada vez mais as privatizações de estatais públicas.
As diferentes entidades presente no evento alertaram que o BNDES, a partir do governo de Jair Bolsonaro, não vem desempenhando o seu principal papel que é de indutor de desenvolvimento social, e vem incentivando cada vez mais as privatizações de estatais públicas.
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Apelo
As entidades encaminharam no dia 09 deste mês de novembro, via ofício, ao presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, a “Carta Aberta ao Presidente Lula”, com o título “Para onde caminha o saneamento básico no Brasil?”.
O documento foi elaborado pelo Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) com o apoio da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (FENATEMA) e foi subscrito por 158 entidades, entre associações e sindicatos de todo o país.
Confira abaixo a íntegra do documento “Para onde caminha o saneamento básico no Brasil?”
encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Exmo. Sr. Presidente Lula, Em 1º de janeiro de 2023, assistimos esperançosos seu discurso de posse quando afirmou que a principal diretriz do seu Governo seria o combate implacável à desigualdade, por meio do fortalecimento de várias políticas públicas, entre elas o abastecimento de água, a coleta e tratamento de esgotos. Foi, também, por essa agenda, que os integrantes das entidades que subscrevem esta carta estiveram incansavelmente nas ruas durante o processo eleitoral. O combate foi duro, mas o objetivo era justo, e somos parte da vitória.
No entanto, nos é preocupante observar que, se o país continuar a seguir as políticas adotadas pelo BNDES, o saneamento básico afundará no abismo. A financeirização e a mercantilização do que é um direito humano são lógicas diametralmente opostas à nossa, orientada pela luta por um saneamento inclusivo, sob o controle da gestão pública.
A partir de 2004, durante seu primeiro Governo, e especialmente com o lançamento do PAC em 2007, o BNDES passou a atuar de forma mais intensa no setor, financiando ampliações e melhorias no saneamento básico. A partir de diretriz do seu Governo, naquele momento foram contempladas com recursos do Banco companhias estaduais de saneamento como SANEPAR (PR), COPASA (MG), SABESP (SP), CESAN (ES), COMPESA (PE), SANEAGO (GO) e CORSAN (RS). No seu segundo mandato, aumentou o número de contratos com entes públicos, tendo sido financiados, além das companhias estaduais, projetos para o abastecimento de água e o esgotamento de governos estaduais, como de Sergipe, Santa Catarina e Pernambuco, e de governos municipais com serviços autônomos, com papel relevante da FUNASA e do Ministério das Cidades.
O Brasil foi escolhido neste ano de 2023, pela ONU-Água, como um dos três casos de sucesso no cumprimento dos ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. O sucesso do caso brasileiro deve-se basicamente à evolução dos indicadores relacionados ao tratamento de esgotos e à consequente melhoria na qualidade da água. O relatório da ONU aponta que nas CARTA ABERTA AO PRESIDENTE LULA Para onde caminha o saneamento básico no Brasil? décadas de 2000 e 2010, “investimentos federais de larga escala foram alocados, com contribuições dos estados e outras fontes”, tendo sido citado o PAC. Pode-se dizer que o sucesso do caso brasileiro ocorreu graças ao investimento público, grande parte no seu governo e esse avanço ocorrido no saneamento não tem sido abordado pela grande mídia, que dá destaque ao que ainda resta por fazer, no afã de justificar a privatização.
Contudo, a partir do golpe contra a Presidenta Dilma em 2016, o BNDES passou a apoiar intensamente projetos de privatização dos serviços de saneamento, participando ativamente nos novos arranjos organizacionais que redundaram na privatização de estatais, servindo de plataforma retórica a favor da privatização, e condicionando o acesso a recursos pelas estatais à sua submissão ao capital privado. Enquanto isso, esquecidas, as companhias estaduais tiveram de clamar por socorro a instituições internacionais, incluindo alemãs, japonesas e francesas ou a bancos privados, com taxas elevadas que dificultam sobremaneira uma universalização que respeite a modicidade tarifária.
Extremamente preocupante é a evidente contradição, em que, quase vencido o primeiro ano do Governo de União e Reconstrução, o BNDES prossiga com a mesma trajetória definida pelo Governo derrotado nas urnas, dedicando-se prioritariamente a apoiar as privatizações dos serviços de água e esgoto, isto é, a mobilizar recursos públicos para financiar concessões, PPPs, alienação do controle estatal e aquisição de debêntures de empresas privadas.
Somente em 2023, os investimentos contratados em saneamento pelo BNDES já ultrapassaram em 929% a soma de todos os financiamentos no setor em 2020, ano da edição da Lei 14.026 que alterou o Marco Legal do Saneamento. Destaca-se a subscrição de debêntures lançadas por empresas privadas, no valor de R$3,7 bilhões.
Vale lembrar que, durante a campanha eleitoral, V.Ex.ª foi enfático na defesa da prestação pública dos serviços de saneamento e, em dezembro de 2022, ao anunciar a indicação de Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES, defendeu a prestação pública desses serviços, reconhecidos pela ONU – e por V.Ex.ª – como direitos humanos.
Disse, ainda, que buscaria atrair investidores internacionais para o país, mas para investir em projetos e não mais em processos de privatizações, afirmando que nenhuma companhia estatal seria vendida em sua gestão: “Nós somos iguais a todo mundo e nós queremos ser donos do nosso território. Vão acabar as privatizações nesse país. Já privatizaram quase tudo. Vai acabar e vamos provar que algumas empresas públicas vão poder mostrar a sua rentabilidade”.
Companheiro Presidente, sua experiência corrobora o que analistas independentes afirmam: os agentes privados colocam a maximização da remuneração dos seus acionistas à frente da universalização e da qualidade dos serviços que devem prestar. O exemplo mais recente é o da Thames Water, prestadora privada dos serviços de água e esgoto de Londres, que está fundada em vultosas dívidas e com péssimo desempenho, impactando na degradação da qualidade das águas do Rio Tâmisa e na balneabilidade das praias. A situação é tão grave que, em 14/07/2023, a diretora da Agência Ambiental britânica solicitou “que os executivos-chefes e os membros de conselhos sejam presos e demitidos já que parecem não se intimidar com ações de fiscalização e com a aplicação de multas judiciais por violar as leis ambientais”. Esse contundente exemplo demonstra por que existe um fenômeno mundial de massiva reestatização dos serviços de água e esgotos, em diferentes países, de distintos níveis de desenvolvimento, nem todos os continentes. No Brasil, entretanto, com o acintoso apoio do BNDES, caminhamos na contramão da história.
Senhor Presidente, para que o país avance na universalização do acesso aos serviços de saneamento é preciso garantir recursos onerosos e não onerosos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como aos respectivos prestadores públicos dos serviços.
Não é possível que, em nome do controle do endividamento público, o Conselho Monetário Nacional – CMN continue dificultando crédito às companhias públicas, mesmo quando possuem capacidade de endividamento. Impede-se assim que o povo atendido por essas tenha acesso a um serviços básico e essencial, como água potável e esgotamento sanitário, e com modicidade tarifária.
As restrições impostas pelo CMN afetam igualmente o acesso a recursos onerosos do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia, do Banco do Brasil e, especialmente, do FGTS, como registrado pelo Conselho Curador deste Fundo no seu mais recente relatório anual: “(…) em 2022, a quantidade de contratações poderia ter sido ainda maior. No entanto, como sabido, o setor público vem enfrentando uma série de obstáculos, impactando sobremaneira o processo de seleção de propostas e, consequentemente, o número de contratações.
Dentre essas adversidades, pode-se citar, por exemplo, entre outros, a revisão dos limites de endividamento voltados ao setor saneamento, para entes públicos, regulamentados pelo CMN.” Evidentemente, não se trata de distribuir recursos públicos sem critérios, mas sim de qualificar o gasto público. Neste sentido, é preciso apostar em programas estruturantes para os prestadores de serviços por meio de um programa de recuperação e revitalização dos operadores públicos, condicionando o acesso a recursos onerosos e não onerosos à melhoria na gestão, com metas definidas.
Queremos aproveitar esta oportunidade para propor algumas medidas que, sem dúvida, contribuirão para a universalização do acesso aos serviços de saneamento:
a. Fim das restrições impostas pelo CMN ao crédito aos entes públicos que atuam na área de saneamento básico;
b. Revisão estrutural da política de financiamento e de estímulo do BNDES, que vem resultando no incremento da privatização do saneamento e na formação de um oligopólio a serviço do grande capital financeiro;
c. Criação de um programa de recuperação e revitalização dos operadores públicos de saneamento;
d. Criação de programas coordenados pelo BNDES de apoio aos prestadores públicos de saneamento, com vistas à qualificação para tomada de empréstimos, desvinculados da submissão a modelos de privatização;
e. Revisão das regras de acesso aos recursos de FGTS para empréstimos, facilitando o acesso de entidades públicas estaduais e municipais a esses recursos;
f. Criação de um fundo nacional de universalização do saneamento;
g.Retomada dos instrumentos de participação e controle social, como o Conselho das Cidades.
Presidente Lula, os militantes das entidades que subscrevem esta carta cumpriram papel importante na sua recondução ao Palácio do Planalto; têm histórico de luta a favor da democracia, da construção de uma sociedade justa e fraterna, na qual as desigualdades sejam superadas a partir do fortalecimento das políticas públicas e do papel do Estado. Mais ainda, trabalham incansavelmente para que seu Governo de União e Reconstrução seja mais um marco no desenvolvimento sustentável e democrático do nosso país.
Subscrevemos, aguardando atendimento.
Saudações de luta e resistência