Placa informativa da Lei estadual nº 11.827/ SEDIHPOP O governo do Estado do Maranhão sancionou, no último dia 28 de setembro, lei que proíbe a prática de discriminação por orientação sexual e a identidade de gênero.
A Lei 11.827/2022, oriunda do Projeto de Lei 539/2022, de autoria do deputado Adelmo Soares (PCdoB), determina que todos os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos são obrigados a fixar uma placa com a frase: “É expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”. Entretanto, foram espalhadas fake news a respeito da Lei, afetando a comunidade LGBTQIA+.
Para falar sobre a importância da Lei e das mentiras espalhadas a partir dela, o Jornal Tambor dessa quinta-feira (13/10) entrevistou Amanda Costa. Ela é advogada, atual Secretária de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do Estado do Maranhão.
(Veja, no final desse texto, essa edição do Jornal Tambor,com a entrevista de Amanda Costa)
A legislação é de caráter educativo e tem como objetivo reafirmar os direitos constitucionais da população LGBTQIA+. “ Essa legislação não especifica nenhum tipo de penalidade e sim a obrigatoriedade das placas nos estabelecimentos”, reforçou Amanda.
A secretária de Estado destacou que a Lei é importante na garantia e efetivação de ações para preservar os direitos de grupos socialmente marginalizados. “Cada vez que uma população vulnerável caminha para alcançar mais direitos, toda a sociedade ganha com isso”.
Apesar da Lei reforçar o respeito e a não discriminação às pessoas LGBTQIA+, foram divulgadas informações falsas em redes sociais. Uma delas dizia que os banheiros seriam unissex. E a Lei não trata de banheiros.
“Embora tenha sido disseminado essa fake news, também foi muito grande a reação da sociedade, dos diversos segmentos, tanto do movimento Lgbt, quanto de outros movimentos, que reafirmaram a verdade da legislação”, afirmou Amanda. Ela também lembrou que a “Lei é um importante instrumento de proteção da vida e dos direitos das pessoas”.
(Veja abaixo, em nosso canal do Youtube, o Jornal Tambor com a entrevista completa de Amanda Costa)