O Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indiodescendentes (Neabi), do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) Campus Alcântara e o “Coletivo Em defesa dos territórios quilombolas – IFMA Alcântara”repudiam publicamente a tentativa do Governo Federal de expulsar comunidades quilombolas alcantarenses dos territórios ancestralmente ocupados por elas.
Em 20 de março de 2020, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República emitiu a Resolução n.º 11, publicada no Diário Oficial da União em 27.03.2020. O documento tem como objetivo “estabelecer diretrizes destinadas a orientar a elaboração do Plano de Consulta às comunidades quilombolas do município de Alcântara”. O referido “plano” pretensamente daria às comunidades quilombolas o poder decidir sobre as ações do Programa Espacial Brasileiro justapostas aos seus territórios.
Sob o pretexto de regulamentar o direito à consulta, o Governo Federal, por meio de uma das diretrizes constantes na Resolução n.º 11, determina a retirada compulsória de comunidades quilombolas situadas na área de interesse do Programa Espacial Brasileiro. Trata-se de um artifício autoritário que anula o direito a uma consulta livre, prévia, consentida e informada das comunidades atingidas.
A mesma resolução também define as ações e o âmbito de instituições e órgãos que irão efetivar medidas de reparação e mitigação. Dessa forma, o documento prevê uma interferência no direito de as comunidades dizerem como se sentem afetadas. Nega-lhes, portanto, o direito de indicarem a que tempo e por quais meios uma reparação poderia ser minimamente alcançada.
Causa indignação que mais de 800 famílias de 30 comunidades quilombolas alcantarenses tenham sido informadas pela imprensa de que podem perder suas casas e todo o território onde realizam suas atividades de sustento, cultivam sua religiosidade e materializam suas identidades. Ressalte-se que a medida de remoção compulsória não foi, em momento algum, objeto de consulta ou de acordo entre o estado brasileiro e as comunidades atingidas.
Ao violar direitos fundamentais, estabelecidos em leis nacionais e internacionais,
especialmente o direito de consulta livre, prévia, consentida e informada e o direito de autodefinição e auto-organização das comunidades sobre seus territórios, constantes na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Constituição da República Federativa do Brasil, o Governo Federal pratica atos de racismo de estado que não podem ser tolerados em uma sociedade política, social e etnicamente diversa.
Criado em 2010, o IFMA/Campus Alcântara também é fruto da mobilização de comunidades quilombolas que buscavam reparação pelos impasses sociais criados no município a partir da instalação do Centro de Lançamento de Foguetes, nos anos de 1980. Ao longo da última década, o IFMA/Campus Alcântara desenvolveu diversas ações com essas comunidades, por meio de projetos de pesquisa, de extensão e de visitas técnicas. Sem essa parceria, a educação de milhares de alcantarenses e a produção e a disseminação de conhecimentos não seriam alcançadas pelo IFMA.
Os servidores e servidoras do IFMA/Campus Alcântara não podem ficar calados diante dessa ameaça. Por isso, manifestam seu repúdio a essa ação arbitrária, que não reconhece as comunidades como detentoras de direitos, de conhecimentos, de histórias e, especialmente, da capacidade de se autodefinirem e de regerem seus próprios territórios, dando continuidade a uma existência orientada por modos de vida ancestralmente praticados.
Por fim, os servidores e servidoras do IFMA/Campus Alcântara somam suas forças às muitas vozes e instituições que rechaçam a ação do Governo Federal, em solidariedade às famílias quilombolas, que são também as famílias de nossos alunos e servidores.