Os licenciamentos ambientais no Estado do Maranhão em área de comunidades tradicionais e o seu entorno terão que seguir as normas estabelecidas pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A conquista foi obtida depois de muitas lutas de trabalhadores rurais e suas entidades representativas em um acordo celebrado entre a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema), a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) e o Estado do Maranhão.
“Essa foi uma grande conquista. Nenhuma licença ambiental em áreas de comunidades tradicionais pode ser concedida sem a consulta prévia de nossas comunidades”, comemorou a presidente da Fetaema, Angela Silva, que alertou que “todos devem ficar sempre atentos e vigilantes para que a regra seja cumprida de fato, além do que “precisamos manter constantemente o nosso cadastro atualizado para assegurarmos a implementação de políticas públicas para os nossos povos e comunidades”.
No acordo, firmado em audiência de conciliação realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, o Estado do Maranhão se comprometeu a institucionalizar o direito da consulta prévia, livre e informada nos moldes estabelecidos pela Convenção 169. “Esse foi um grande avanço obtido primeiro por meio de liminar por nós emitida suspendendo todos os licenciamentos ambientais em área de comunidades tradicionais e o seu entorno, gerando mais segurança a essas comunidades”, assinalou o juiz Douglas Martins.
Ainda – complementou Douglas Martins – ficou estabelecido que todo o processo de discussão e definição de áreas pertencentes à comunidades tradicionais seja estabelecido no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos do Maranhão, que tem expertise e equipe qualificada para a sua realização. “A Secretaria ficará responsável pelo cadastro e atualização das comunidades tradicionais utilizando inclusive de cadastros já existentes como o da Fundação Palmares e, também, poderá utilizar a ‘autodeclaração’, gerando maior segurança jurídica para as mesmas e maior proteção do meio ambiente à medida que vai proteger o modo de vida desses povos”.
Ele citou como a exemplo as quebradeiras de coco, que devem ser declaradas como comunidades tradicionais, o que deve gerar a proteção de todo seu o entorno, os babaçuais, protegendo, assim, o seu modo e costumes de vida.