Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil O Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), o arquivamento do Projeto de Lei nº 1904/2024, o chamado ‘PL do Estupro’.
A orientação foi definida na Trecentésima Quinquagésima Quinta Reunião Ordinária do Conselho, realizada nos dias 12 e 13 de junho de 2024.
O CN também sugeriu a promoção de um amplo debate democrático do tema no congresso Naciol, por meio de audiências públicas com a participação da sociedade civil organizada. Já que isso não ocorreu e o PL foi aprovado em caráter de urgência.
Dados
Dentre diversas considerações jurídicas que constam no documento, o CNS fundamenta a sua argumentação em dados do Monitoramento da Violência de Gênero, publicado em julho de 2023.
O 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta que o Brasil registrou, em 2022, o maior número de estupros de sua história (cerca de 205 por dia). 68,3% deles ocorreram dentro de casa.
Estes crimes sexuais foram notificados por 74.930 vítimas, sendo 56,8% mulheres e meninas negras. Com o número de 56.820 meninas menores de 14 anos e 10% menores de 4 anos.
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O CNS também enfatizou que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 e 198, prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”.
Além disso, o Conselho também ressaltou que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) foi idealizada para ações de saúde que contribuam para a garantia dos direitos humanos das mulheres. E também para reduzir a mortalidade por causas preveníveis e evitáveis.