Foto: Reprodução A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (FETAEMA) lançou uma nota contra um Projeto de Lei 614/2023 que altera a Lei de Terras do Estado do Maranhão. o PL é de autoria do deputado estadual Eric Costa (PSD-MA).
Leia abaixo a nota completa:
NOTA DA FETAEMA CONTRA O PL DA GRILAGEM DE TERRAS (PL 614/2023)
O Projeto de Lei 614/2023, de autoria do deputado estadual Eric Costa (PSD-MA), que altera a Lei de Terras do Estado do Maranhão e que permite a exploração da ocupação de terras públicas acima de 2.500 hectares, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão é mais um ataque aos direitos de trabalhadores rurais do Maranhão e poderá resultar na ampliação de conflito.
O Projeto de Lei, além de não prevê um marco temporal para a ocupação e a forma desta ocupação, invade a competência constitucional e sequer faz referência aos povos e comunidades tradicionais do Maranhão, que há anos lutam pelo reconhecimento de seus territórios pelo Estado.
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Trata-se de um PL que atende exclusivamente aos interesses do agronegócio no Maranhão, que incentiva a privatização de terras públicas e facilita a grilagem de terras e grave prejuízos aos cofres públicos do Maranhão, visto que permitirá grandes extensões de terras públicas serem regularizadas por um única pessoa, gratuitamente e que, posteriormente, poderá ser vendida no mercado de terras por valores astronômicos. Tais mudanças validam um ciclo de afrouxamento das regras fundiárias no Maranhão para favorecimento de interesses privados, mesmo diante dos prejuízos ambientais e financeiros à sociedade.
Esse tipo de alteração de normas acaba por estimular mais invasões de terra pública associadas a desmatamento ilegal e contribuindo para a continuidade de conflitos de terra na região.
Diretoria da FETAEMA