Foto: Mary Ferreira A Lei Maria da Penha completou na última segunda-feira, dia 7 de agosto, 17 anos em vigor, como uma legislação referência mundial em relação ao combate à violência doméstica, mas, ainda com o desafio primordial de sua implementação na íntegra.
A integrante da coordenação do Fórum Maranhense de Mulheres, Mary Ferreira, bibliotecária, e professora da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), falou da Lei n.º 11.340/2006, fruto de anos da luta histórica dos movimentos feministas no Brasil, um marco temporal, significativo na luta para combater a violência contra a mulher.
“Nos anos 70, já estávamos mobilizadas nessa luta. A primeira conquista foi a implantação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. A medida foi essencial. Mas mulheres continuavam apanhando, denunciando e grande parte dos agressores continuavam impunes”, relatou.
A partir dessa análise, disse Mary Ferreira, “se percebeu a necessidade do Estado implementar instrumentos legais que pudessem punir esses agressores. “Antes da Lei Maria da Penha, penas de agressão às mulheres eram convertidas em pagamento de cestas básicas. Um absurdo. Uma total banalização da violência contra a mulher”, enfatizou.
Agora, para Mary Ferreira, o grande desafio é implementar a Lei em sua integralidade. “De forma geral, grande parte dos instrumentos legais que a Lei determina como as medidas protetivas, ressocialização do agressor e trabalho educativo (educação de gênero) precisam ser dinamizados, implantados e incrementados em sua plenitude”, ponderou.
Mary também refletiu sobre “a necessidade de repensar as relações de poder e todas as relações de violência que perpassam todas as relações sociais. É preciso que haja, de fato, um projeto de educação de gênero para que a sociedade possa compreender o que é ser mulher numa sociedade patriarcal e capitalista, onde as maiores vítimas são mulheres negras e pobres”.
Veja Também : Organizações LGBT+ se revoltam contra vereador Paulo Victor
Dados
De acordo com a Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão no primeiro semestre deste ano de 2023, a Justiça do Maranhão concedeu 9.322 medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Desse total, 20% foram concedidas por meio de pedidos on-line.
Somente em São Luís, o número de medidas protetivas por violência doméstica, é de quase 200 por mês. E, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, até o mês de maio deste ano 2023, 11 casos de feminicídios tinham sido contabilizados.
Os crimes foram registrados nas cidades de São Luís Gonzaga, Itapecuru Mirim, Esperantinópolis, Presidente Dutra, Lima Campos, Governador Nunes Freire, Buriti, Alto Alegre do Maranhão, Santa Quitéria e Vitorino Freire.
Entre janeiro e março de 2023, a Polícia Civil já havia registrado mais de 2 mil casos de violência contra a mulher, entre eles, lesão corporal, estupros e violência psicológica.
Homenagem
A Lei é uma homenagem a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu marido, o professor colombiano Marco Antônio Heredia Viveiros.
Foram diversos tiros nas costas enquanto ela dormia e nada aconteceu com o agressor, que disse que ambos foram vítimas de um assalto. Maria da Penha ficou paraplégica e derrubando a sua cadeira de rodas, o seu algoz, tentou matá-la novamente.
Mas, a sua luta não foi inglória. Maria da Penha denunciou a segunda agressão ao Ministério Público Estadual, sendo que, o julgamento só aconteceu em 1991, oito anos depois da denúncia. Em um primeiro julgamento Marco Antônio conseguiu anular o processo, mas cinco anos depois ele foi condenado a dez anos de prisão.
Apesar da punição, o colombiano conseguiu recorrer das acusações até que, em 1998, Maria da Penha conseguiu levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário. Em 2001, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sentenciou o Estado brasileiro por negligência e omissão.
Decisão que levou o Brasil a mudar sua maneira de lidar com a violência doméstica, ou seja, de tolerância à essa prática hedionda. Mas, ainda há muito que mudar.