Foto: Divulgação O Maranhão tem a primeira Lei Municipal do Brasil, assegurando a participação direta das comunidades afetadas pela mineração, na gestão do dinheiro arrecadado pela Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
O projeto foi aprovado no município de Itapecuru Mirim (MA), em 1º de junho de 2023. A iniciativa da Lei foi da gestão do prefeito Benedito Coroba, a partir de vários debates com a sociedade civil.
Pela nova Lei Municipal, é criado o Conselho Gestor para a deliberação e controle do recurso, com a participação da sociedade. Além de garantir que 50% dos recursos sejam destinados diretamente às comunidades mais impactadas.
A elaboração da Lei é resultado da união das comunidades impactadas ao longo do Corredor Carajás, em conjunto com a Justiça nos Trilhos (JnT), e contou com a assessoria do jurista Marlon Reis, que também assessora a atual gestão municipal de Itapecuru.
O município de Itapecuru, a 122 km de São Luís, sofre com os impactos diretos da Estrada de Ferro Carajás (EFC), que possui uma extensão de 892 km. E escoa o minério de ferro de Canaã dos Carajás, no Pará, onde é realizado a extração, até o porto da Ponta da Madeira, em São Luís.
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Considerando que os recursos minerais, como o ferro, são bens finitos e trazem sérias consequências para o meio ambiente e à vida de comunidades tradicionais, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é uma obrigação das mineradoras. São elas que realizam a extração de bens da União e devem fazer isso com o menor impacto ambiental possível, com base na Lei 13.540/2017.
Desde 2021, a Justiça nos Trilhos, junto a outros parceiros, já promoveu três seminários, de âmbito estadual, para discutir propostas de Lei com participação da sociedade civil para definir o destino desses recursos.
O primeiro município contemplado foi Açailândia, depois Buriticupu e, por último, em maio de 2023, Itapecuru-Mirim, que impulsionou a aprovação da primeira Lei municipal do Brasil com esse objetivo.
A Lei Nacional da CFEM diz que o recurso não pode ser usado para pagamento de funcionários, exceto profissionais da educação. Assim como também não pode ser usado para pagar dívidas do município. E recomenda que ao menos 20% seja empregado em alternativas econômicas à atividade da mineração.
A Lei de Itapecuru Mirim garante participação comunitária, transparência e gestão das comunidades em relação aos recursos. Inclui a minimização e mitigação dos impactos socioambientais provocados pela mineração, além da participação de pelo menos três pessoas de comunidades em um plano operacional, dedicado aos assuntos da CFEM criado por várias secretarias municipais.
Recursos
Em 2021, São Luís (MA), que lidera a arrecadação de CFEM no Maranhão, recebeu mais de 115 milhões. E em 2022, mais de 79 milhões.
Já Itapecuru Mirim, arrecadou cerca de 7 milhões em 2021 e quase 5 milhões em 2022.
Os impactos da Estrada de Ferro Carajás (EFC) são múltiplos: poluição sonora, do ar e morte dos igarapés, além das rachaduras nas casas por conta da passagem dos trens.
Agora com a Lei 1601/2023, as comunidades vão poder acompanhar esse processo de chegada dos recursos, além de opinarem na efetivação das políticas públicas, garantindo autonomia e qualidade de vida às comunidades.
No Maranhão, são 25 municípios que recebem recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral. São eles, São Luís, Açailândia, Cidelândia, Alto Alegre do Pindaré, Bom Jesus das Selvas, São Pedro da Água, Bacabeira, Vila Nova dos Martírios, Buriticupu, Arari, Igarapé do Meio, Godofredo Viana, Vitória do Mearim, Anajatuba, Santa Rita, Tufilândia, Itapecuru, Monção, Santa Inês, Miranda do Norte, Itinga, Bom Jardim, Santa Luzia, Grajaú, São Francisco do Brejão.
Com informações da Rede Justiça nos Trilhos