O defensor diz que as regras para reintegração de posse não foram cumpridas no caso do Cajueiro. Foto: Reprodução Por: Giovana Kury
“No nosso entender, isso é uma forma ilegal de cumprimento da reintegração de posse”, afirmou o membro da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), defensor público Jean Nunes, sobre o despejo das famílias da comunidade do Cajueiro, ocorrido na última segunda-feira (12) em São Luís. O terreno deverá ser usada para a construção de um porto privado da empresa WPR.
A COECV, comissão da qual o defensor faz parte, foi instituída pela Lei Estadual nº 10.246, em maio de 2015, durante o primeiro mandato do Governador Flávio Dino. Segundo o site da Secretaria de Direitos Humanos, tem o objetivo de “prevenir e reduzir a violência em conflitos fundiários”, atuando principalmente em conflitos que “envolvem comunidades já consolidadas”. Segundo a lei, ela serve para mediar acordos entre as partes envolvidas.
A explicação de Jean Nunes foi transmitida em entrevista à Rádio Tambor na manhã desta sexta-feira (16). Ele conta que oficiais se encaminharam à comunidade no sábado (10) para avisar às famílias que, a qualquer momento das seguintes 48 horas, haveria a reintegração. Esta data não foi comunicada à Defensoria, contrariando o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Sua resolução nº 10/2018 diz que a DP tem que ser intimada “para o exercício de sua intervenção obrigatória”.
Após a repercussão dos excessos policiais que ocorreram durante os despejos o Governador do Maranhão, Flávio Dino, afirmou que “a polícia não pode simplesmente se recusar a cumprir a decisão judicial” e que teriam havido várias tentativas de mediação “infelizmente frustradas”.
“Há uma disputa das narrativas”, afirma o membro do COECV. Segundo ele, houve apenas uma reunião com a comissão, e as comunidades não chegaram a um acordo com o estado e a empresa, não podendo haver a desapropriação.
De acordo com a nota da Defensoria Pública da União (DPU), do Estado (DPE) e da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), a medida judicial teria sido determinada “unilateralmente pela empresa”, mesmo tendo que haver mediação do Estado. Uma das comprovações disso foi que a ordem judicial chegou na Secretaria de Segurança Pública apenas no dia 13, e os despejos já haviam acontecido no dia anterior.
Ainda segundo o defensor, quando os oficiais de justiça chegaram na comunidade com os Policiais Militares para cumprir a decisão judicial de reintegração, eles nem sequer sabiam quais casas deveriam ser derrubadas. “Eles estavam se deslocando para uma área que não ocorreria a reintegração. Foi a defensoria que comunicou que não seria naquela comunidade, e sim em outra”, contou.
Isso se deveu ao fato de não serem especificadas, na decisão, quais casas faziam parte das 28 que seriam derrubadas no processo de reintegração – o que descumpre mais uma regra estabelecida pelo CNDH, que diz que “todos os afetados devem ser pessoalmente citados”.
A abordagem truculenta da Polícia Militar – tanto com as famílias que estavam no Cajueiro quanto com as que estavam no acampamento em frente ao Palácio dos Leões naquele mesmo dia -, segundo o defensor público, prova que ainda existe incompreensão quanto à construção de soluções democráticas no âmbito dos conflitos de terra. “O direito tem muita dificuldade de dar respostas e compreender necessidades que não sejam do horizonte das elites”, explicou.
As famílias que tiveram suas casas demolidas estão hoje à mercê de medidas assistencialistas. Embora não tenham chegado a um consenso quanto às condições, deverão ser realocadas para um abrigo do Minha Casa, Minha Vida e receberão auxílio e cestas básicas por um ano, além de uma vaga de emprego no porto – quebrando a rotina conhecida e cultivada por elas há gerações. O entrevistado lança um questionamento: “imagine que a pessoa saia da sua vida estável. Ela vai viver de quê? Vai plantar onde, vai pescar onde?”.
Por fim, o defensor público reiterou que o objetivo da Defensoria Civil não é contra empreendimentos ou desenvolvimento, e sim a favor dos direitos. Por isso, “enquanto os direitos não forem respeitados, estaremos aqui, no front, vigilantes naquilo que nos compete”, pontuou.