A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou hoje (09/12), em regime de urgência, projeto de Lei da Prefeitura, que possibilita a privatização dos serviços de saneamento da cidade – abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O município, pela Constituição, é titular dos serviços de saneamento. Ele decide quem opera estes serviços, no entanto, Imperatriz já havia tomado essa decisão anteriormente, assinando um Contrato de Programa com a Companhia Estadual – Caema, que já opera o saneamento do município há décadas.
O Contrato é atual, vigente e pactuado dentro da legislação do saneamento, inclusive, dentro das regras impostas pelo novo Marco, que reconhece os contratos de programa vigentes como instrumentos legítimos.
Não bastasse a tentativa de romper um contrato legal, a prefeitura de Imperatriz, apoiada pela maioria dos vereadores, utilizaram de uma manobra vergonhosa para atingir seu objetivo. O Projeto de Lei sequer constava na Pauta da sessão desta Quinta (09) e, de repente, para surpresa de todos, foi apresentado para ser votado em regime de urgência, sem praticamente nenhuma discussão. Tudo arquitetado na calada da noite.
A votação e aprovação do projeto que autoriza a privatização dos serviços de saneamento de Imperatriz é um desrespeito a Caema, aos trabalhadores do setor e mais ainda a população de Imperatriz.
Saneamento é assunto sério, é política pública essencial à vida e à saúde, não devia ser objeto de politicagem, de disputa política entre Governo do Estado e Prefeitura.
Se o prefeito e os vereadores que votaram a favor estivessem realmente preocupados com o abastecimento de água e demais serviços de saneamento na cidade de Imperatriz não teriam usado dos artifícios que usaram. Ao contrário, teriam promovido um debate amplo, democrático, aberto, onde o povo de Imperatriz pudesse efetivamente discutir os serviços, cobrar melhorias da Caema, estabelecendo metas, compromissos e prazos.
O papel do município que concede a operação dos serviços de água e esgoto é exatamente esse. A Caema é uma empresa pública que pode deixar a desejar algumas vezes, mas tem conhecimento técnico, estrutura física, mão de obra qualificada e compromisso social para atender o povo do Maranhão. Se tem problemas, o município tem o direito de fiscalizar, cobrar, estabelecer metas e principalmente colocar o debate para a sociedade local.
O município tem até o direito de mudar o operador, desde que respeite a Lei, respeite o trâmite legal e ético para o destrato de uma contrato vigente, e principalmente respeite o povo, que tem o direito de saber, debater e opinar sobre um serviço essencial como o saneamento.
Neste momento, o Estado está discutindo a regionalização do Saneamento, que reorganiza o setor e a prestação de serviços. Teve inclusive audiência pública em Imperatriz. Por que gestores municipais e parte dos vereadores não participaram efetivamente do debate e não aguardam a implantação das microrregionais para amadurecer qualquer decisão?
O que não se pode admitir é que prefeitura e vereadores armem uma cilada, quebrando o pacto federativo, desconsiderando um instrumento legal que tem com a Caema e, pior, desrespeitando o povo de Imperatriz, que vai pagar a conta por uma decisão da qual não participou.
O município criou um ambiente de insegurança jurídica e pode levar toda a população de Imperatriz para uma aventura no que diz respeito ao saneamento.
Privatização tem sido sinônimo de tarifas altas e serviços ruins em todas as cidades do Brasil e do mundo que a experimentaram, por isso, muitas voltaram atrás na decisão de privatizar o serviços.
A conta dessa decisão absurda da Câmara Municipal vai chegar para toda a população de Imperatriz. E o povo vai cobrar dos responsáveis por esse desmando.
Agora, é hora da Caema e Governo do Estado agirem e esperamos que façam isso.
O STIU-MA está acompanhando e já se movimentando para ver o que pode ser feito.
*Com informações do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão